Até onde pode ir o combate ao abuso fiscal? No seu mais recente artigo de opinião, Joao Espanha, Sócio da BROSETA Portugal, defende que a luta contra a evasão não pode justificar a aplicação automática de normas que penalizam operações legítimas. O recente acórdão do TJUE vem lembrar que, num Estado de Direito, combater abusos exige rigor — e não excesso.

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