Em dezembro de 2021 foram publicados diplomas que criam importantes obrigações para as empresas em matéria de compliance penal e prevenção da corrupção:

– Alargamento do catálogo de crimes pelos quais podem serresponsáveis pessoas que ocupam uma posição de liderança.

– Obrigatoriedade de implementação até 7 de junho de 2022 de exigentes programas de cumprimento normativo.

– Obrigatoriedade de estabelecimento de canais de denuncia (Directiva Whistleblowing).

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