Foi publicado o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que assinala uma nova etapa do PSEC (Processo Simplificador em Curso). Com impacto em alguns dos principais regimes que enquadram a atividade urbanística, o diploma aprofunda a simplificação procedimental, a digitalização dos processos e a previsibilidade da atuação administrativa, visando um quadro regulatório mais eficiente e coerente.

As alterações introduzidas produzem efeitos 120 dias após a sua publicação.