Publicado o Decreto-Lei n.º 76/2024 que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (AL) e revoga medidas no âmbito da habitação.
Nesta nova edição do Flash Normativo, fique desperto para esta reconfiguração do AL.
Partilhar
Flash normativo
02 julho 2025
Notícias e Publicações
02 junho 2025
03 maio 2025
Publicado o Decreto-Lei n.º 76/2024 que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (AL) e revoga medidas no âmbito da habitação.
Nesta nova edição do Flash Normativo, fique desperto para esta reconfiguração do AL.