Publicado o Decreto-Lei n.º 76/2024 que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (AL) e revoga medidas no âmbito da habitação.
Nesta nova edição do Flash Normativo, fique desperto para esta reconfiguração do AL.
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Notícias e Publicações
04 julho 2025
Flash normativo
02 julho 2025
Publicado o Decreto-Lei n.º 76/2024 que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (AL) e revoga medidas no âmbito da habitação.
Nesta nova edição do Flash Normativo, fique desperto para esta reconfiguração do AL.