No seu artigo, os autores abordam um dos grandes desafios jurídicos da era da inteligência artificial: a forma como as obrigações de documentação, transparência e rastreabilidade previstas no AI Act europeu podem tornar-se uma ferramenta fundamental para a proteção e defesa dos direitos de propriedade intelectual.

A análise examina questões tão relevantes como a governação de dados, a documentação técnica dos sistemas de IA, a transparência dos modelos de propósito geral (GPAI) e o papel da rastreabilidade enquanto elemento probatório em potenciais litígios relacionados com direitos de autor.

Traceability and Technical Documentation as the Foundation for Copyright Protection in Artificial Intelligence Systems.