A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou a Norma Regulamentar n.º 2/2026-R, de 16 de abril, que altera as Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. Entra em vigor a 16 de junho.