No artigo publicado no Jornal PT50, Nuno Nogueira Pinto, Head de Banking & Finance da BROSETA – Sociedade de Advogados, analisa em detalhe a proposta de lei que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva Europeia relativa aos créditos não produtivos (NPL).

O autor sublinha a relevância deste novo enquadramento legal para reforçar a estabilidade do sistema financeiro, proteger os devedores em situação de incumprimento e dinamizar o mercado secundário de crédito malparado. Entre os pontos centrais, destaca-se ainda o enquadramento dos servicers, cuja atuação passa a ser regulada para assegurar uma gestão profissional dos créditos e salvaguardar os direitos contratuais dos devedores.

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