Foram publicados o Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de Dezembro e o Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 9 de Dezembro que introduzem alterações significativas ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e ao respetivo regime regulamentar.

Neste Flash Normativo, pode ficar a par de todas as mudanças envolvidas.

FLASH NORMATIVO